Enquadramento legal

Enquadramento legal regional

• Decreto Legislativo Regional n.º 7/2021/M, Cria a Rede de Monumentos Naturais da Região Autónoma da Madeira

• Resolução do Conselho do Governo n.º 883/2015, de 7 de outubro - “Estratégia de Conservação do Património Geológico da Região Autónoma da Madeira” a implementar nos domínios da governança, divulgação e sensibilização ambiental, e investigação

• Decreto Legislativo Regional n.º 24/2004/M, de 20 de agosto - Define os objectivos para a conservação do património geológico da Madeira.

Parque Natural da Madeira:

• Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2014/M, de 3 de março - Classificação das Zonas de Proteção Especial (ZPE) da Região Autónoma da Madeira

• Resolução n.º 1294/2009 - Plano de Ordenamento e Gestão da Ponta de São Lourenço (POGPSL)

• Regulamento do Plano de Ordenamento e Gestão da Laurissilva da Madeira

• Regulamento do Plano de Ordenamento e Gestão do Maciço Montanhoso Central

• Decreto Legislativo Regional n.º11/85/M, de 23 de maio - Medidas preventivas, disciplinares e de preservação relativas ao Parque Natural da Madeira

• Decreto Legislativo Regional n.º14/82//M, de 10 de novembro - Cria o Parque Natural da Madeira

Reserva Natural Parcial do Garajau:

• Regulamento do Plano Especial de Ordenamento e Gestão do Território da Reserva Natural Parcial do Garajau (PEOGRNPG)

• Decreto Regulamentar Regional n.º 1/97/M, de 14 de janeiro - Prática do mergulho amador na Reserva Natural Parcial do Garajau

• Decreto Legislativo Regional n.º 23/86/M, de 4 de outubro – Cria a Reserva Natural Parcial do Garajau

• Plano Especial de Ordenamento e Gestão da Reserva Natural Parcial do Garajau

Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo:

• Resolução n.º 1295/2009 – Regulamento do Plano de Ordenamento e Gestão da Rede de Áreas Marinhas do Porto Santo (POGRAMPPS)

• Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/M, de 13 de agosto - Cria a Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo e consagra o respetivo regime jurídico

• Plano de Ordenamento e Gestão da Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo

Enquadramento legal nacional

• Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho - Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade

• Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro - Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território

• Decreto n.º4/2005, de 14 de Fevereiro - Aprova a Convenção Europeia da Paisagem

• Resolução do Conselho de Ministros n.º152/2001, de 11 de outubro - Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade

• Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro – Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural

Enquadramento legal europeu

• Recomendação Rec(2004) 3 do Conselho da Europa sobre a conservação do património geológico e de áreas de especial interesse geológico